HC 890465 - DECISAO

HC 890465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz pedido já apreciado e, para decidir de modo diverso seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a reiteração de pedido autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dolo Específico De Locupletação, Prejuízo Ao Erário, Licitações, Súmula 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dolo Específico De Locupletação Prejuízo Ao Erário Licitações +2 more

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Parties

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dolo específico de locupletação para tipicidade do art. 89 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao erário para condenação nos termos do art. 89 da Lei n. 8.666/93
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz pedido já apreciado e, para decidir de modo diverso seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a reiteração de pedido autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.