HC 886997 - DECISAO

HC 886997 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já suscitada e decidida em autos anteriores, sendo inadmissível a nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade nova a ser apreciada.

Parties
Paciente: CLAYTON BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Inadmissão Liminar, Redução De Pena, Abrazamento Do Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Inadmissão Liminar Redução De Pena Abrazamento Do Regime Prisional Inicial

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Parties

CLAYTON BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Pleito de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já suscitada e decidida em autos anteriores, sendo inadmissível a nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade nova a ser apreciada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração

Orders

  • Indeferi-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se