HC 869697 - DECISAO

HC 869697 - DECISAO

Reformou-se a decisão agravada porque, segundo os autos, havia elementos que subsidiaram a conclusão de crime permanente e a entrada dos policiais foi franqueada pelo agravado sem provas de coação; assim, o consentimento voluntário legitima a entrada e torna lícitas as provas obtidas, justificando o provimento do agravo para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: José Sérgio Lucas Goveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para restabelecer a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1502807-85.2021.8.26.0032.
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Gravação Audiovisual, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

José Sérgio Lucas Goveia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em imóvel sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador e sua voluntariedade
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima e informações de inteligência policial

Ratio Decidendi

Reformou-se a decisão agravada porque, segundo os autos, havia elementos que subsidiaram a conclusão de crime permanente e a entrada dos policiais foi franqueada pelo agravado sem provas de coação; assim, o consentimento voluntário legitima a entrada e torna lícitas as provas obtidas, justificando o provimento do agravo para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para restabelecer a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1502807-85.2021.8.26.0032.

Orders

  • Intimem-se.