HC 889849 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram gravidade, indícios de autoria e prova de materialidade, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório.
- Parties
- Paciente: VALTER GONCALVES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Revisão Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
VALTER GONCALVES LEITE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 aplicação e natureza do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram gravidade, indícios de autoria e prova de materialidade, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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