HC 880986 - DECISAO

HC 880986 - DECISAO

A matéria objeto do writ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus originário por entender haver meio recursal próprio e existir agravo em execução pendente; assim, a apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO PATROCINIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Matéria Considerada Inviável De Apreciação Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Falta Grave, Fungibilidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Agravo Em Execução Progressão De Regime +2 more

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Parties

RONALDO PATROCINIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Matéria Considerada Inviável De Apreciação Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de matéria afeta à execução penal e de recurso próprio pendente (agravo em execução)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e vedação à supressão de instância
  3. 3 Pedido de liminar para que o paciente aguarde julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

A matéria objeto do writ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus originário por entender haver meio recursal próprio e existir agravo em execução pendente; assim, a apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Retifique-se o nome do paciente nos autos, a fim de que conste RONALDO PATROCINIO DA CRUZ, ao invés de RONALDO PATROCINO DA CRUZ.