HC 889864 - DECISAO

HC 889864 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, sendo o pedido passível de impetração perante a autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Relaxamento/revogação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Relaxamento/revogação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 reconhecimento de constrangimento ilegal por busca pessoal e veicular
  3. 3 pedido de desentranhamento de provas e nulidade do inquérito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, sendo o pedido passível de impetração perante a autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.