HC 762786 - DECISAO

HC 762786 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém, diante da utilização exclusiva da quantidade de droga para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ — concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e aplicar a causa redutora no patamar de 1/2, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos na forma do art. 44 do CPB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente cabível
  2. 2 Aplicabilidade da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena (fase de pena-base vs. causa redutora)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém, diante da utilização exclusiva da quantidade de droga para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ — concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e aplicar a causa redutora no patamar de 1/2, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos na forma do art. 44 do CPB.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (patamar de 1/2).