HC 889318 - DECISAO

HC 889318 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não retira a natureza de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas, que decorre de previsão constitucional; o paciente foi condenado na modalidade comum do art. 33 da Lei 11.343/2006 e é considerado reincidente em crime hediondo ou equiparado, de modo que, para fins de progressão de regime, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, não havendo teratologia que justifique a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: VALBER CAMPOS DE CARVALHO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crime Hediondo Reincidência Específica +1 more

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Parties

VALBER CAMPOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 retirou a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo
  2. 2 Se a condição de reincidência específica em crime hediondo subsiste para fins de aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de constatação de teratologia para conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não retira a natureza de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas, que decorre de previsão constitucional; o paciente foi condenado na modalidade comum do art. 33 da Lei 11.343/2006 e é considerado reincidente em crime hediondo ou equiparado, de modo que, para fins de progressão de regime, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, não havendo teratologia que justifique a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.