HC 871061 - DECISAO

HC 871061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a circunstância concreta da apreensão de quantidade relevante de droga (mencionada no acórdão como 4,200 quilogramas de maconha) configura motivo idôneo para afastar a substituição da pena por restritivas de direitos e justificar regime mais gravoso, em conformidade com os arts. 33, §3º, 44 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Rodrigo de Jesus Marques; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

Rodrigo de Jesus Marques

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tráfico privilegiado
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e sua influência na fixação do regime prisional
  3. 3 Efeito da quantidade de droga apreendida na impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a circunstância concreta da apreensão de quantidade relevante de droga (mencionada no acórdão como 4,200 quilogramas de maconha) configura motivo idôneo para afastar a substituição da pena por restritivas de direitos e justificar regime mais gravoso, em conformidade com os arts. 33, §3º, 44 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.