HC 776615 - DECISAO

HC 776615 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou que houve fundadas razões e situação flagrancial para o ingresso/ buscas domiciliares, o paciente admitiu a existência da droga e franqueou a entrada, e o conjunto probatório (172,010g de maconha, R$2.050,00, anotações vinculadas ao PCC) sustenta as condenações por tráfico e associação criminosa; além disso, é inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória ou revisar decisão de revisão criminal, e não há ilegalidade manifesta na dosimetria, na não aplicação da atenuante da confissão espontânea nem na negativa de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JEFFERSON OSNIR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa +5 more

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Parties

JEFFERSON OSNIR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação da inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação por organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou que houve fundadas razões e situação flagrancial para o ingresso/ buscas domiciliares, o paciente admitiu a existência da droga e franqueou a entrada, e o conjunto probatório (172,010g de maconha, R$2.050,00, anotações vinculadas ao PCC) sustenta as condenações por tráfico e associação criminosa; além disso, é inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória ou revisar decisão de revisão criminal, e não há ilegalidade manifesta na dosimetria, na não aplicação da atenuante da confissão espontânea nem na negativa de tráfico privilegiado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.