HC 890063 - DECISAO

HC 890063 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão que indeferiu pedido liminar/decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o desvio da regra da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: REGINALDO FERNANDES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FERNANDES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 exaurimento da instância ordinária/necessidade de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão que indeferiu pedido liminar/decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o desvio da regra da Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se