HC 890402 - DECISAO

HC 890402 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, e não se verifica ilegalidade manifesta nas decisões de origem, que se fundamentaram em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, arma, balança, histórico de concessões de liberdade) a justificar a prisão preventiva; ademais, controvérsia sobre quantidade de drogas exige melhor exame pela instância de origem.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA GONCALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DAVID PEREIRA GONCALVES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/diversidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, e não se verifica ilegalidade manifesta nas decisões de origem, que se fundamentaram em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, arma, balança, histórico de concessões de liberdade) a justificar a prisão preventiva; ademais, controvérsia sobre quantidade de drogas exige melhor exame pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal