HC 876543 - DECISAO

HC 876543 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de 'mula' não comprova integração em organização criminosa e, por consequência, não autoriza, por si só, a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo aceitável a redução apenas no patamar mínimo de 1/6; não se identificou ilegalidade suficiente para conceder a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5036443-96.2023.8.24.0038); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5036443-96.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condição de "mula" na dosimetria e na gradação da minorante
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor (2/3 ou 1/2)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de 'mula' não comprova integração em organização criminosa e, por consequência, não autoriza, por si só, a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo aceitável a redução apenas no patamar mínimo de 1/6; não se identificou ilegalidade suficiente para conceder a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se