HC 884898 - DECISAO

HC 884898 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque a instrução criminal está encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se verifica excesso de prazo, e porque o writ não se presta a substituir recurso próprio, além de o decreto prisional ter sido considerado lastreado em elementos que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: LENIVALDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Súmula 52/stj +1 more

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Parties

LENIVALDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque a instrução criminal está encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se verifica excesso de prazo, e porque o writ não se presta a substituir recurso próprio, além de o decreto prisional ter sido considerado lastreado em elementos que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.