HC 889559 - DECISAO

HC 889559 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso, mas, no exame do mérito sumário, concluiu-se que não havia ilegalidade taxativa nas diligências dos guardas municipais diante da fundada suspeita e do contexto fático; afastou-se a atipicidade material porque a res furtiva (R$ 290,00) superou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente; reconheceu-se a consumação do furto pela inversão da posse e a existência de prova pericial e testemunhal a ensejar a qualificadora da escalada. Mesmo assim, por ocasião da concessão de ofício, foi deferida liminar para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do paciente para semiaberto, em observância à Súmula...

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Dosimetria, Regime Prisional
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Case Brief

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Parties

CLEBER APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das diligências realizadas por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material)
  3. 3 reconhecimento da qualificadora da escalada e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso, mas, no exame do mérito sumário, concluiu-se que não havia ilegalidade taxativa nas diligências dos guardas municipais diante da fundada suspeita e do contexto fático; afastou-se a atipicidade material porque a res furtiva (R$ 290,00) superou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente; reconheceu-se a consumação do furto pela inversão da posse e a existência de prova pericial e testemunhal a ensejar a qualificadora da escalada. Mesmo assim, por ocasião da concessão de ofício, foi deferida liminar para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do paciente para semiaberto, em observância à Súmula...

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente writ
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar o regime inicial semiaberto ao paciente CLEBER APARECIDO DA SILVA