HC 890317 - DECISAO

HC 890317 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação, peça imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALO FERNANDO DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Possível Reclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas), Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Possível Reclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas) Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

ITALO FERNANDO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para posse/uso (art. 28 da Lei de Drogas)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em writs

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação, peça imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intime-se.