HC 889846 - DECISAO

HC 889846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele impugna indeferimento liminar de relator em habeas corpus dirigido a tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula nº 691/STF e sem demonstração de flagrante ilegalidade, justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PETALA TUANE GLOOR BASILIO; Paciente: AGATHA DAPHNE QUEIROZ MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

PETALA TUANE GLOOR BASILIO

Paciente

AGATHA DAPHNE QUEIROZ MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal superior
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 691/STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele impugna indeferimento liminar de relator em habeas corpus dirigido a tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula nº 691/STF e sem demonstração de flagrante ilegalidade, justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.