HC 890256 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado em outro writ que ataca o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 568), inexistindo violação ao princípio da colegialidade e, portanto, obstado o conhecimento do mandamus.
- Parties
- Paciente: EMERSON RICARDO DE TOLEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente por reiteração de pedido; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Munição, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Redutor De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06)
Case Brief
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Parties
EMERSON RICARDO DE TOLEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus que ataca o mesmo acórdão
- 3 decisão monocrática à luz da Súmula n. 568
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado em outro writ que ataca o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 568), inexistindo violação ao princípio da colegialidade e, portanto, obstado o conhecimento do mandamus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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