HC 890712 - DECISAO

HC 890712 - DECISAO

A ordem foi denegada por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria via habeas corpus; o regime semiaberto foi fixado com base na literalidade do art. 33 do Código Penal e na existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da reincidência como fundamento idôneo para agravar o regime inicial.

Parties
Paciente: ELZO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ELZO FERREIRA DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena por habeas corpus
  2. 2 competência para revisar a dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como fundamento para fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria via habeas corpus; o regime semiaberto foi fixado com base na literalidade do art. 33 do Código Penal e na existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da reincidência como fundamento idôneo para agravar o regime inicial.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.