HC 890286 - DECISAO

HC 890286 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem indeferiu liminarmente e o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva (reincidência, novo crime durante cumprimento de pena, risco à vítima/testemunha, gravidade do fato).

Parties
Paciente: ROGERIO RODOVALHO SILVEIRA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODOVALHO SILVEIRA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem indeferiu liminarmente e o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva (reincidência, novo crime durante cumprimento de pena, risco à vítima/testemunha, gravidade do fato).

Court Disposition

pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.