HC 890411 - DECISAO
Como o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a alegação de erro material na dosimetria (concurso material vs. concurso formal), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a matéria sem supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RONY EVERTON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONY EVERTON SOUZA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão pelo STJ de alegado erro material na dosimetria (concurso material vs. concurso formal)
- 2 viabilidade do habeas corpus per saltum
- 3 impedimento por supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a alegação de erro material na dosimetria (concurso material vs. concurso formal), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a matéria sem supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment