HC 890188 - DECISAO

HC 890188 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANA DE LARA ABIB; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Sigilo Bancário, Nulidade Da Ação Penal, Prevenção, Distribuição
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Sigilo Bancário Nulidade Da Ação Penal Prevenção +1 more

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Parties

LUCIANA DE LARA ABIB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 prevenção por processo conexo na distribuição
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de documentos que embasaram a denúncia (relatórios de auditoria e extratos bancários)