HC 890866 - DECISAO

HC 890866 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações não demonstraram ilegalidade manifesta apta a justificar a suspensão ou a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que a revista realizada por seguranças em evento teve caráter de inspeção de segurança e foi legítima, e as alegações relativas à insuficiência probatória ou necessidade de desclassificação demandariam reexame factual e probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: PABLO DOS SANTOS GAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Inspeção De Segurança, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Inspeção De Segurança Tráfico De Drogas Nulidade Processual +1 more

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Parties

PABLO DOS SANTOS GAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por particular
  2. 2 natureza jurídica da inspeção de segurança versus busca pessoal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações não demonstraram ilegalidade manifesta apta a justificar a suspensão ou a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que a revista realizada por seguranças em evento teve caráter de inspeção de segurança e foi legítima, e as alegações relativas à insuficiência probatória ou necessidade de desclassificação demandariam reexame factual e probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se