HC 889920 - DECISAO

HC 889920 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora ainda examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos (aproximadamente 2 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TOMAS TEYLOM PIAN DOS SANTOS; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar Alternativa, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Cautelar Alternativa Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

TOMAS TEYLOM PIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora ainda examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos (aproximadamente 2 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.