HC 886165 - DECISAO

HC 886165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à prisão preventiva e à negativa de autoria não foram objeto de julgamento pelo acórdão impugnado (que tratou apenas da prisão temporária), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus para análise aprofundada de prova de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: OZEIAS MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Autoria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

OZEIAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não decidida pelo acórdão impugnado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à prisão preventiva e à negativa de autoria não foram objeto de julgamento pelo acórdão impugnado (que tratou apenas da prisão temporária), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus para análise aprofundada de prova de autoria e materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.