HC 868468 - DECISAO

HC 868468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível a via como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO ACHTERBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

PEDRO ACHTERBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 limites ao conhecimento de writs quando ausente ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível a via como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido