HC 890295 - DECISAO

HC 890295 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Por Guardas Civis Municipais, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Por Guardas Civis Municipais Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Nulidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.