HC 868212 - DECISAO

HC 868212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à ilegalidade da busca veicular e ao alegado cerceamento de defesa não foram objeto de exame no acórdão de apelação, de modo que esta Corte está impedida de apreciá-las para não incidir em supressão de instância; registrou-se ainda que, na correição parcial, a perícia foi deferida e poderia ser juntada após a instrução; o pedido de substituição da pena já foi indeferido em outro HC (n. 849.844/RS) por aplicação do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS VEY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Busca Veicular, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perícia Em Telefone Celular, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Busca Veicular Nulidade Por Cerceamento De Defesa Perícia Em Telefone Celular Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME DIAS VEY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia em celular
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à ilegalidade da busca veicular e ao alegado cerceamento de defesa não foram objeto de exame no acórdão de apelação, de modo que esta Corte está impedida de apreciá-las para não incidir em supressão de instância; registrou-se ainda que, na correição parcial, a perícia foi deferida e poderia ser juntada após a instrução; o pedido de substituição da pena já foi indeferido em outro HC (n. 849.844/RS) por aplicação do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.