HC 890391 - DECISAO
O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque o pedido se encontra obstado pela Súmula 691 do STF — não se admite habeas corpus ao STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade e, em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por interceptações, relatório de inteligência financeira e indícios de participação no esquema criminoso, de modo que não se justificou exceção ao óbice sumular.
- Parties
- Paciente: JEREMIAS PAES DA SILVA; Investigado: Paulo Rogerio Vieira; Investigado: Gislaine Correa da Silva Vieira; Investigado: Alessandro Oliveira Leal; Investigado: Marcilo Pereira dos Santos; Investigado: Diogo Borba Souza; Investigado: Suelen Faria Alves; Investigado: Maykon Douglas Vieira Alves; Investigado: Sandra Cristina Mendes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
- Outcome
- pretensão não conhecida/denegada por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF, Fundamentação Cautelar
Case Brief
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Parties
JEREMIAS PAES DA SILVA
Paciente
Paulo Rogerio Vieira
Investigado
Gislaine Correa da Silva Vieira
Investigado
Alessandro Oliveira Leal
Investigado
Marcilo Pereira dos Santos
Investigado
Diogo Borba Souza
Investigado
Suelen Faria Alves
Investigado
Maykon Douglas Vieira Alves
Investigado
Sandra Cristina Mendes da Silva
Investigado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus ao Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem
- 2 regularidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem exceção à Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque o pedido se encontra obstado pela Súmula 691 do STF — não se admite habeas corpus ao STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade e, em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por interceptações, relatório de inteligência financeira e indícios de participação no esquema criminoso, de modo que não se justificou exceção ao óbice sumular.
Court Disposition
pretensão não conhecida/denegada por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar não concedida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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