HC 890312 - DECISAO

HC 890312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância; diante disso, compete ao impetrante interpor o recurso cabível (agravo regimental) ao tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido e não examinou o mérito das alegações sobre nulidade das provas.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERMINO LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0106413-16.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 16, Caput, Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

CRISTIANO FERMINO LEITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0106413-16.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de agravo regimental
  3. 3 Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância; diante disso, compete ao impetrante interpor o recurso cabível (agravo regimental) ao tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido e não examinou o mérito das alegações sobre nulidade das provas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.