HC 889968 - DECISAO

HC 889968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pela Desembargadora relatora no tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ no STJ sem o prévio esgotamento da via recursal (necessidade de interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado). Em razão disso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida; Impugnação a Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Imparcialidade Do Magistrado, Exaurimento De Instância, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia (art. 564, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Imparcialidade Do Magistrado Exaurimento De Instância Cabimento Contra Decisão Monocrática Nulidade Do Recebimento Da Denúncia (art. 564, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida; Impugnação a Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso para submissão ao colegiado)
  3. 3 alegação de parcialidade do magistrado que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pela Desembargadora relatora no tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ no STJ sem o prévio esgotamento da via recursal (necessidade de interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado). Em razão disso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.