HC 890445 - DECISAO

HC 890445 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia análise colegiada, configurando falta de exaurimento de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

FERNANDO APARECIDO DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia análise colegiada, configurando falta de exaurimento de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.