HC 890760 - DECISAO

HC 890760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal e veicular foi considerada amparada por denúncia anônima especificada e pela conduta do paciente, confirmando-se materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica, da quantidade e variedade de drogas apreendidas e do risco à ordem pública; além disso, resolver as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: JUAN LUCAS DIAS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Abordagem Policial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JUAN LUCAS DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/veicular em razão de denúncia anônima
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal e veicular foi considerada amparada por denúncia anônima especificada e pela conduta do paciente, confirmando-se materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica, da quantidade e variedade de drogas apreendidas e do risco à ordem pública; além disso, resolver as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.