HC 861263 - DECISAO

HC 861263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 816.930/SP), não se evidenciando flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, as instâncias concluem pela ausência de comprovação inequívoca de extrema debilidade e da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, sendo a matéria sujeita a revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMAR SILVIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório Reiteração De Pedido

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Parties

EDMAR SILVIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC 816.930/SP), não se evidenciando flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, as instâncias concluem pela ausência de comprovação inequívoca de extrema debilidade e da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, sendo a matéria sujeita a revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ