HC 890326 - DECISAO

HC 890326 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque, diante dos elementos fático-probatórios descritos (abordagem após sinalização e não parada, localização de balanças e porções de droga), há indícios suficientes de justa causa para a busca; o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus exige demonstração inequívoca e de plano da ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, não verificada no caso, além de que eventuais irregularidades do flagrante são superadas pela decretação de prisão preventiva e não se pode aprofundar prova sem dilação probatória ou apreciar matérias não debatidas na origem.

Parties
Paciente: KATIANE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para trancamento da ação penal na via estreita
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Invasão De Domicílio, Direito De Permanecer Em Silêncio, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Nulidades Processuais +3 more

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Parties

KATIANE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade alegada da busca pessoal/veicular por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 efeito superador do decreto de prisão preventiva sobre irregularidades do flagrante

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque, diante dos elementos fático-probatórios descritos (abordagem após sinalização e não parada, localização de balanças e porções de droga), há indícios suficientes de justa causa para a busca; o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus exige demonstração inequívoca e de plano da ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, não verificada no caso, além de que eventuais irregularidades do flagrante são superadas pela decretação de prisão preventiva e não se pode aprofundar prova sem dilação probatória ou apreciar matérias não debatidas na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para trancamento da ação penal na via estreita

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se