HC 890172 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e não há constrangimento ilegal manifesto, pois a sentença fundamentou a não aplicação da minorante com base na dedicação da ré à atividade criminosa, quantidade e preparação da droga e elementos probatórios como conversas do celular.

Parties: Paciente: Juliana da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5036659-57.2023.8.24.0038); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC (Ação Penal n. 5036659-57.2023.8.24.0038)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

Juliana da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5036659-57.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC (Ação Penal n. 5036659-57.2023.8.24.0038)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
2 inadequação do habeas corpus para reexame de provas
3 ausência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

Inicial indeferida liminarmente.
Publique-se.