RHC 193531 - DECISAO

RHC 193531 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o juiz de 1º grau revogou a prisão preventiva em 24/01/2024 e fixou medidas cautelares diversas, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CHARLES RAFAEL NUNES BESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES RAFAEL NUNES BESEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fixação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o juiz de 1º grau revogou a prisão preventiva em 24/01/2024 e fixou medidas cautelares diversas, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.