HC 889235 - DECISAO

HC 889235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, assentada a inexistência de ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da minorante em 1/6 diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, 'b' do CP.

Parties
Paciente: SUYANE LANUSSE JANUARIO BARBOZA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SUYANE LANUSSE JANUARIO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação e fixação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, assentada a inexistência de ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da minorante em 1/6 diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, 'b' do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.