HC 889875 - DECISAO

HC 889875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da incidência da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que afastaram a prisão domiciliar em função de indícios de reincidência específica e da ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelos cuidados da prole, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAYS REGIANE ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reincidência Específica

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Parties

LAYS REGIANE ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de crianças dependentes de seus cuidados

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da incidência da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que afastaram a prisão domiciliar em função de indícios de reincidência específica e da ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelos cuidados da prole, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.