HC 890276 - DECISAO

HC 890276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já suscitados no AREsp 2.525.620/SP relativo ao mesmo acórdão, e esse recurso anterior foi considerado não conhecido com fundamento no Regimento Interno do STJ, razão pela qual a presente impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Específico, Crime De Licitação (art. 89 Lei 8.666/93), Concurso Material (art. 71 Cp), Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Dolo Específico Crime De Licitação (art. 89 Lei 8.666/93) Concurso Material (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de dolo específico de lesar os cofres públicos
  2. 2 Ausência de demonstração de dano ao erário
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já suscitados no AREsp 2.525.620/SP relativo ao mesmo acórdão, e esse recurso anterior foi considerado não conhecido com fundamento no Regimento Interno do STJ, razão pela qual a presente impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.