HC 890354 - DECISAO

HC 890354 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, estando obstada a análise pelo verbete 691 da Súmula do STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, estando obstada a análise pelo verbete 691 da Súmula do STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.