HC 890226 - DECISAO

HC 890226 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante atacou decisão monocrática sem ter interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Petronilo José do Nascimento; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petronilo José do Nascimento

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo perante o STJ quando se ataca decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de exaurir a instância anterior para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante atacou decisão monocrática sem ter interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.