HC 889216 - DECISAO

HC 889216 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia das decisões essenciais (decisão do Juízo da Execução e acórdão estadual), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; a instrução deficiente inviabiliza a análise e impede a demonstração de ilegalidade patente, razão pela qual se negou seguimento ao writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS STOPASSOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS STOPASSOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão do Juízo da Execução e do acórdão estadual
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente que inviabiliza conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia das decisões essenciais (decisão do Juízo da Execução e acórdão estadual), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; a instrução deficiente inviabiliza a análise e impede a demonstração de ilegalidade patente, razão pela qual se negou seguimento ao writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.