HC 882566 - DECISAO

HC 882566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não competindo a esta Corte conhecer do writ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF; quanto ao pleito de extensão dos efeitos, trata-se de mera reiteração de pedido já indeferido no AREsp 2409713/PR, motivo pelo qual não merece provimento.

Parties
Paciente: ANDERSON TEODORO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Criminal Federal de Ponta Grossa - autos 5001843-50.2021.4.04.7009; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Extensão De Efeitos Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

ANDERSON TEODORO DE SOUZA

Paciente

Juiz da Vara Criminal Federal de Ponta Grossa - autos 5001843-50.2021.4.04.7009

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em AREsp para paciente (art. 580 do CPP)
  3. 3 Pedido de anulação da sentença de pronúncia e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não competindo a esta Corte conhecer do writ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF; quanto ao pleito de extensão dos efeitos, trata-se de mera reiteração de pedido já indeferido no AREsp 2409713/PR, motivo pelo qual não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.