HC 876686 - DECISAO

HC 876686 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, persistem indícios de autoria e prova da materialidade, o modus operandi e os antecedentes do paciente demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório nem o exame de matéria de competência não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAIQUE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Competência

Case Brief

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Parties

CAIQUE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal via habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, persistem indícios de autoria e prova da materialidade, o modus operandi e os antecedentes do paciente demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório nem o exame de matéria de competência não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Ordem denegada.