HC 890462 - DECISAO

HC 890462 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade a justificar exceção ao verbete; verifica-se, em análise perfunctória, a existência de elementos concretos (quantidade apreendida de entorpecentes) que indicam a gravidade do crime e justificam a cautela, e matérias como a homogeneidade das medidas cautelares demandam reflexão pelo juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GONCALVES DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado Pela Corte Superior
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas +4 more

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Parties

JOAO VITOR GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade a justificar exceção ao verbete; verifica-se, em análise perfunctória, a existência de elementos concretos (quantidade apreendida de entorpecentes) que indicam a gravidade do crime e justificam a cautela, e matérias como a homogeneidade das medidas cautelares demandam reflexão pelo juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal