HC 889689 - DECISAO

HC 889689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento das vias recursais internas; exige-se a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ALAX MARTINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0011799-82.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ALAX MARTINS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0011799-82.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 fundamentação da segregação processual/prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento das vias recursais internas; exige-se a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.