HC 882968 - DECISAO

HC 882968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório; ademais, a matéria está sujeita à preclusão quando não argüida tempestivamente, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

Parties
Paciente: BRUNO ABRAAO SANT"ANNA XAVIER LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão, Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório Preclusão Prejuízo

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Parties

BRUNO ABRAAO SANT"ANNA XAVIER LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)
  3. 3 Preclusão e demonstração de prejuízo como requisitos para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório; ademais, a matéria está sujeita à preclusão quando não argüida tempestivamente, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus