HC 890186 - DECISAO

HC 890186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido em razão da supressão de instância, uma vez que o impetrante não interpôs o agravo interno ou outro recurso cabível contra a decisão monocrática do Desembargador para submeter a matéria ao colegiado, conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 105, II, a, da CF; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Cleiton Satile de Barros; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleiton Satile de Barros

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para submeter decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 supressão de instância como causa de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido em razão da supressão de instância, uma vez que o impetrante não interpôs o agravo interno ou outro recurso cabível contra a decisão monocrática do Desembargador para submeter a matéria ao colegiado, conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 105, II, a, da CF; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se