HC 889991 - DECISAO

HC 889991 - DECISAO

Considerando a correção da distribuição por prevenção e a jurisprudência que veda impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das instâncias ordinárias, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Distribuição Por Prevenção, Impetração Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Distribuição Por Prevenção Impetração Contra Decisão Monocrática

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Parties

JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva e não substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Correta distribuição do feito por prevenção
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Considerando a correção da distribuição por prevenção e a jurisprudência que veda impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das instâncias ordinárias, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se